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Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: Comércio, investimento, cooperação económica | União Europeia
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
05/05/2020
Inicío de vigência na ordem internacional: 
29/08/2020
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
14/09/2022
Início de vigência relativamente a Portugal: 
14/10/2022
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2022

Publicação: 

Diário da República I, n.º 159, de 18/08/2022

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2022/08/15900/0000300033.pdf
Texto em Inglês:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/PDF/?uri=CELEX:...
Estados Partes: 
https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/...