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Boas-vindas

8 abr 2015

A Comarca da Guarda, através do magistrado do Ministério Público Coordenador, apresenta-lhe os votos de boas-vindas, com especial significado na hipótese de ser um cidadão que não se inclui entre os operadores judiciários.

A todos se propõe uma breve viagem pela configuração da Comarca da Guarda tal como foi prevista pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Neste diploma, que operou uma profunda Reforma Judiciária, foi definida a área da Comarca, fazendo-a corresponder à do distrito administrativo, com uma área de 5.518 Km2 e 160.939 habitantes.

A Comarca da Guarda inclui os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Guarda, Gouveia, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa.

No Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março), definiram-se as secções especializadas cível, criminal e do trabalho, que terão como área de competência territorial todo o distrito da Guarda, mostrando-se as diversas secções de competência genérica assim divididas:

Secção de competência genérica Municípios
Almeida Almeida
Celorico da Beira Celorico da Beira
Figueira de Castelo Rodrigo Figueira de Castelo Rodrigo
Gouveia Fornos de Algodres e Gouveia
Guarda Guarda, Manteigas e Sabugal
Pinhel Pinhel
Seia Seia
Trancoso Aguiar da Beira e Trancoso
Vila Nova de Foz Côa Meda e Vila Nova de Foz Côa
Sabugal (Secção de proximidade)


No Tribunal de Comarca da Guarda existe um juiz presidente, um magistrado do Ministério Público coordenador e um administrador judiciário (que constituem o conselho de gestão, aí sediado). 

No Tribunal da Comarca da Guarda existe um conselho com funções consultivas. A composição do Conselho Consultivo envolve, para além dos elementos do conselho de gestão e de representantes dos magistrados e oficiais de justiça, um representante da Ordem dos Advogados, com escritório na comarca; um representante da Câmara dos Solicitadores, com escritório na comarca; dois representantes dos municípios integrados na comarca e representantes dos utentes dos serviços de justiça, cooptados pelos demais membros do conselho, no máximo de três.

Para exercer todas estas competências, o Ministério Público na Comarca da Guarda dispõe de um quadro de magistrados, substitutos do procurador-adjunto e oficiais de justiça que garantem nas várias instâncias a proteção dos direitos.

No âmbito do conselho de gestão, o Ministério Público na Comarca da Guarda aceitou o repto e irá contribuir num plano de comunicação que, para o cidadão pretende:

— Informar sobre a instituição (ex: horas de abertura e encerramento, espaços abertos ao público, magistrados e funcionários que a compõem);

— Transmitir as razões do andamento processual (ex: causas de adiamento das diligências);

— Comunicar direitos e deveres (ex: por forma escrita, verbal, mediante a afixação em placards ou por clips de vídeo projetados em televisor colocado em espaços comuns e nas salas de testemunhas);

— Receber sugestões e reclamações (ex: verbais, por escrito, publicitando e facultando o livro de reclamações, disponibilizando uma caixa de sugestões), independentemente do seu meio de receção (físico ou digital);

— Avaliar as sugestões e reclamações, respondendo-lhes, e sendo o caso, adequando os procedimentos.

Com o Vosso contributo, seja através do apoio às iniciativas que levaremos a cabo, da crítica construtiva ou da participação cívica, concretizaremos na Guarda um ideal de Justiça virada para os cidadãos e por eles participada, cumprindo o preceito constitucional que confere aos Tribunais a competência para administrar a Justiça em nome do povo. 

 

O Magistrado do Ministério Público Coordenador
António Jorge Carreira
Procurador da República